Setor Jurídico do SINTESPE

Documentos necessários para entrar com ação no SINTESPE:

2011-10-27T10:43:00.001-07:00

- Ficha de informações;

- Procuração;

- Declaração de hipossuficiência (“de pobreza”): deve ser preenchida por todos, independente do salário que recebem;

Maiores informações quanto aos demais documentos que devem ser anexado ao processo entrar em contanto com Setor Jurídico através do fone: (48) 3223-6097

Direito ao auxílio-alimentação para servidores afastados por licença médica

2011-06-01T06:01:00.000-07:00

O Sintespe comunica a todos os servidores, que por algum período, entre o final do ano de 2004 até os dias atuais, tiveram de se afastar do trabalho para tratamento de saúde, tem direito a receber o auxílio-alimentação nos respectivos meses de gozo da licença médica.

Para solicitar o pagamento o servidor precisa comparecer ao Sintespe munido da transcrição dos assentamentos funcionais, ficha financeira dos anos que tirou licença médica após 2003, contra-cheque recente, procuração e declaração.

No caso deste último documento, o servidor pode pegar no link abaixo ou pedir para o Sintespe fazer o encaminhamento.

Documentos necessários para entrar com ação no SINTESPE:

- Ficha de informações;

- Procuração;

- Declaração de hipossuficiência (“de pobreza”): deve ser preenchida por todos, independente do salário que recebem;

Maiores informações quanto aos demais documentos que devem ser anexado ao processo entrar em contanto com Setor Jurídico através do fone: (48) 3223-6097

Relação de filiados que devem entrar em contato com o SINTESPE

2010-12-07T10:21:00.000-08:00

Os servidores relacionados abaixo devem entrar em contato urgente com o SINTESPE para tratar de assunto de seu interesse.

- OTÁVIA DOS SANTOS BENTO
- EDI MARIA ZANETTE
- ELIANA DA SILVA MARTINS
- ROSELI MARIA RIBAS
- VITORIO JOSÉ FERREIRA
- DALMA DORACI PEREIRA
- SOELI SILVA FERREIRA
- JOÃO ISIDRO DOS SANTOS
- GENI BARCELOS
- MARIA BERNADETE GOMES ANTUNES
- JOSÉ CARLOS SABINO
- TEREZINHA DA LUZ FURTADO
- MARIA DE LURDES COSTA
- MARISABEL MOSIMANN
- IRES RAMOS GOMES
- CARLOS FELISBERTO BATISTA
- CLEUSA DO AMARAL LIMA
- CAROLINE DA SILVA PEREIRA
- LUIZ CARLOS JACQUES
- MARIA ANGELA MARTINS
- MARIA INÊS DA SILVA
- JAIRO SCHIMIDT
- MARLECY APARECIDA VIEIRA
- OCIMAR GILBERTO OLIVETTI
- PEDRO PAULO NUNES
- VIRGINIA ANTONIA VIERA
- ADEMIR AGENOR MENDONÇA
- GILDA HELENA GOULART DA SILVA
- OSMAR AMELIO DE OLIVEIRA
- ROSEMERE FRANCISCO DE FREITAS

Ajuizada ação pela isonomia salarial em favor de Agentes Penitenciários e de Segurança Socioeducativo

2010-11-04T09:08:00.000-07:00

Galeria de Fotos [clique aqui]

No dia 29/10, o SINTESPE ingressou na Vara da Fazenda Pública da Capital, ação coletiva visando o enquadramento dos ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário ou de Segurança Socioeducativo, que não possuem diploma de Curso Superior, no Nível 2 da Tabela de Vencimentos do Anexo IV da LC nº 472/2009, e na referência de acordo com o tempo de serviço, conforme Tabela de Conversão do Anexo III, nos termos do inciso II do Art. 6º, todos da LC nº 472/2009.

A intenção é que seja aplicado o princípio isonômico, garantindo o pagamento de vencimentos iguais aos servidores ocupantes dos mesmos cargos (Agente Penitenciário ou de Segurança Socioeducativo) que exercem as mesmas atividades laborais descritas, respectivamente, nos Anexos II-A e II-B da LC nº 472/2009, uma vez que não há razão para permanecer a disparidade de vencimentos para servidores que exercem as mesmas tarefas diárias.

A referida ação é fruto de estudo da Assessoria Jurídica do SINTESPE, que reuniu fundamentos doutrinários e citou precedentes jurisprudenciais, capazes de convencer o Poder Judiciário a julgar procedente a Ação, acabando com a discriminação, baseada em escolaridade, promovida com a Implantação da LC nº 472/2009.

Por isso, existe a confiança de obter uma liminar e, ao final, o julgamento favorável da ação.

A ação também visa o pagamento das diferenças de vencimentos mais vantagens, decorrentes do enquadramento pleiteado, em parcelas vencidas e vincendas [a vencer], acrescidas de juros e correção monetária, na forma da lei;

Fonte: Assessoria Jurídica - SINTESPE

Ações na Justiça

2010-10-27T06:39:00.000-07:00

Servidores relacionados na lista abaixo devem entrar em contato com o escritório da Dra. Rosangela para tratar de assuntos referentes à ações na justiça

Servidores deverão entrar em contato pelo telefone (48) 3222-6881

- DARCI MOLINARI – FLORIANÓPOLIS
- ENELCI CARMEM DEOLA DOMINGOS - IRANI
- HELENA HERMINIA MATTOS – PALHOÇA
- IRES DOS SANTOS SALVADOR – IRANI
- IZOLEIDE PASQUALI DE OLIVEIRA – FLORIANOPOLIS
- LUIZ CARLOS ZANIS
- MARIA ESTER FERMER KRETZER – SÃO JOSÉ
- NADIR LAURENTINO – FLORIANÓPOLIS
- NILSÉIA SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ – FLORIANÓPOLIS
- TEREZINHA SPINELLO BORDIGNON – BIGUAÇU

Setor Jurídico do Sintespe chama servidores para tratar do resultado de ação judicial

2010-07-06T06:56:00.000-07:00

O setor jurídico do Sintespe chama para receber valores de ação judicial os servidores Anastácio Ezequiel Francisco (SSP), Angelina Gerônimo Albanaz Pereira (SES) e Adriana da Silva (CEI N. Sra. de Fátima, com ganho de causa em ações referentes a devolução de contribuição previdenciárias do Iprev (IPESC) e juros e correções por atrasos de pagamentos. Estes servidores não foram localizados e por isso deixaram de ser contatados pessoalmente. Estes associados devem entrar em contato, urgente, com o setor jurídico do Sintespe para receber seus créditos. Em outros dois casos, necessitamos que entrem em contato com o nosso setor jurídico, os herdeiros das servidoras falecidas Margarida Maria Santos (SES) e Dolores Antônia Alves (SED).

Filiada ao SINTESPE obtem o direito à aposentadoria especial na justiça

2009-10-07T09:05:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à aposentadoria especial de uma Servidora Pública do Estado com base no artigo 57 da Lei 8.213/91 de Benefícios da Previdência Social. O direito ao benefício ocorreu após o SINTESPE entrar na justiça com Mandado de Injunção. A ação questionou a inexistência de norma para garantir aos servidores públicos com atuação em atividade insalubre (que coloca em risco a saúde) o direito a aposentadoria especial. A servidora trabalhou por mais de 25 anos como atendente em Unidade de Saúde Pública. Do resultado desta ação cabe recurso, entretanto o STF tem sido unânime em reconhecer o direito ao beneficio de aposentadoria especial aos servidores, que trabalham nesta condição.

O Mandado de Injunção é uma ferramenta jurídica para garantir aos cidadãos um direito, quando este não consta em Lei específica, previsto na Constituição Federal. Neste caso, a Constituição Federal no parágrafo 4 do Artigo 40 prevê a possibilidade de aposentadoria para os servidores “nos termos definidos em leis complementares”. O que ocorre é que na ausência de uma Lei que beneficie os servidores públicos, os advogados podem utilizar do Mandado de Injunção para estender aos servidores o mesmo direito que já possuem os trabalhadores da iniciativa privada.

Conheça o que diz o parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal:

4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

Fim do Fator Previdenciário, uma questão de justiça

2009-05-04T07:52:00.000-07:00

Jô Moraes*

É bom lembrar a circunstância histórica em que surge o Fator Previdenciário marcada pelo apogeu da lógica neoliberal de desregulamentação geral e de corte nos direitos sociais. Esse instrumento de confisco da poupança acumulada pelos trabalhadores em toda a sua vida foi criado no governo de Fernando Henrique Cardoso, pela Lei 9.876, de 1999. A fórmula perversa foi a resposta do governo de então a sua derrota em relação à exigência de idade mínima para aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, tanto no Congresso como no Supremo Tribunal Federal.
A lei que instituiu o Fator Previdenciário, além de afetar as aposentadorias por tempo de contribuição, fez profundas alterações no método de cálculo do conjunto de benefícios. Os grandes perdedores com o fator foram justamente aqueles trabalhadores que possuem direito a aposentadoria em condições especiais. São mulheres, professores do ensino fundamental e quem trabalhou em condições adversas (penosidade, insalubridade ou periculosidade) mas trocou de atividade antes da aposentadoria. Esses trabalhadores são exatamente aqueles que sofrem maior desgaste em relação às condições em que realizam sua função. Todos têm direito constitucional de se aposentar com redução de tempo de contribuição (e consequentemente menor idade), mas perderão parcela considerável do valor de seus benefícios se exercerem seu direito.
Alguns exemplos calculados com base na tabela atual demonstram a perversidade de sua aplicação. Um trabalhador com 60 anos de idade e 35 de contribuição perde 12,1%. Um problema adicional do fator é a sua instabilidade. A cada ano ele traz mais prejuízo aos segurados do INSS. Em 1999, por exemplo, um trabalhador com 57 anos de idade e 35 anos de contribuição não perdia ao se aposentar. Em fevereiro de 2006, o Conselho Nacional de Previdência Social solicitou um estudo ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre os efeitos do fator. O estudo demonstra que desde sua aplicação aumentou a idade média de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda assim, na média de 2004, o fator levou os segurados a profundas perdas: as aposentadorias concedidas para os homens perderam 20% de seu valor e para as mulheres mais de 31%.
É preciso que as adequações na legislação previdenciária, em relação às alterações do perfil etário de nossa população, não sejam feitas com prejuizo daqueles que realizaram sua atividade produtiva em período anterior.No esforço por avançar na luta pela extinção do Fator Previdenciário, alguns aspectos podem ser antecipados para minimizar sua perversidade: após o segurado ter alcançado o direito à aposentadoria, não pode ter sua tabela alterada para prejudicar o direito adquirido; se já cumpriu a exigência de tempo de contribuição, o fator somente pode produzir efeito de aumentar o valor da aposentadoria. Por todas essas razões, as entidades dos trabalhadores exigem a extinção do fator, mas não podem aceitar que o fim desse confisco seja acompanhado pela introdução de uma exigência de idade mínima, como defendem muitos.
* Jô Moraes é deputada federal pelo PCdoB de Minas Gerais. Contato: dep.jomoraes@camara.gov.br

Uma alternativa ao Fator Previdenciário

Pepe Vargas** A Reforma da Previdência de 1998, encaminhada pela Emenda Constitucional 20, tentou estabelecer como requisitos da aposentadoria a combinação entre tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 se mulher) e idade mínima (65 anos se homem e 60 se mulher). A Câmara dos Deputados, no entanto, rejeitou a adoção da exigência de idade mínima. Para compensar esta derrota, o governo de então conseguiu aprovar, em 1999, a Lei 9.876, que criou o Fator Previdenciário.
O Fator Previdenciário leva em consideração, no momento da aposentadoria, a idade do requerente, seu respectivo tempo de contribuição, a alíquota de contribuição e a expectativa de sobrevida deste segurado, sendo esta uma média nacional única para ambos os sexos, atualizada anualmente pelo IBGE. O fator é aplicado obrigatoriamente nas aposentadorias por tempo de contribuição e, se mais benéfico, nas por idade. Ele não se aplica aos demais benefícios previdenciários. Na prática, leva a uma redução no valor do benefício das aposentadorias por tempo de contribuição, tanto maior quanto mais precoce a aposentadoria.
O objetivo anunciado do Fator Previdenciário era desestimular aposentadorias precoces. Neste sentido foi um fracasso. Decorridos dez anos da sua criação a idade média das aposentadorias por tempo de contribuição aumentou de 51,8 anos em 1999 para 53,2 em 2008, pífios 1,4 anos a mais, havendo outros fatores que contribuíram para tanto. Anuncia-se que ele gerou uma economia que atinge a cifra de R$ 10 bilhões, não por postergar aposentadorias, mas por reduzir seus valores.
As Centrais Sindicais e entidades dos aposentados querem o fim do Fator Previdenciário. O Ministério da Previdência, por sua vez, alerta que haverá maior necessidade de financiamento do Regime Geral da Previdência Social, em função do acelerado envelhecimento da população, o que trará maior ônus para gerações futuras, caso se mantenham aposentadorias em idade precoce, em função do sistema se assentar na solidariedade entre as gerações. Por outro lado, há um consenso sobre o equívoco do Senado ter mudado a regra de cálculo do benefício, trocando a média das 80% maiores contribuições pela média das últimas 36, o que prejudicará os trabalhadores de menor renda e permitirá a empresários e profissionais liberais contribuírem sobre o piso durante 32 ou 27 anos, se homem ou mulher, e sobre o teto nos últimos 36 meses, obtendo assim uma aposentadoria com o valor do teto.
Meu trabalho como relator desta importante matéria está concentrado em produzir uma regra que facilite a obtenção do valor integral da aposentadoria, preservando o equilíbrio das contas da Previdência no curto e longo prazo. Vamos corrigir o equívoco do Senado rejeitando sua proposta de cálculo do benefício pela média curta das últimas 36 contribuições. Estabeleceremos em lei regras que darão maior transparência nas demonstrações contábeis do RGPS. Não será exigida idade mínima para o direito à aposentadoria. Nosso objetivo é produzir um substitutivo negociado entre o governo e o Congresso, para evitar o poderoso instrumento de veto do Poder Executivo. Dessa forma conseguiremos melhorar a aposentadoria das pessoas, sem gerar expectativas que poderão se frustrar logo a seguir. Calibrar bem esta proposta é nosso desafio.

** Pepe Vargas é deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul e relator do Projeto de Lei 3299/08, que extingue o fator previdenciário e está sob a análise da Câmara dos Deputados. Contato: dep.pepevargas@camara.gov.br

Fonte: camara.gov.br

Sintespe obtêm vitória em decisão judicial

2009-04-28T13:12:00.000-07:00

HEMOSC/CEPON
Sintespe obtêm vitória em decisão judicial
Governo terá 120 dias para a realização de concurso público para substituir ACT no serviço público

A juíza do trabalho, Ângela Maria Konrath, determinou ao Estado de Santa Catarina a realização, em 120 dias de concurso público para substituição efetiva de todos os trabalhadores admitidos em caráter temporário e contratados pelas organizações sociais. A decisão é uma vitória dos servidores contra a terceirização e para manter o serviço público. Em caso de descumprimento da decisão o Governo do Estado pagará multa. De acordo com a juíza “o Estado deve se abster de admitir trabalhadores por meio de convênios ou contratos com a FAHECE – Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON, ou qualquer outra entidade pública ou privada que se qualifique ou não como Organização Social – OS, como Organização Social de Interesse Público – OSCIP, ou como cooperativa de trabalho”, destaca o texto da ação judicial. Após denuncia e solicitação do SINTESPE, o Ministério Público do Trabalho, requereu a execução de sentença proferida contra o Estado, determinando o cumprimento das regras constitucionais. O SINTESPE denunciou ao Ministério Público, a transferência das instalações de unidades hospitalares, prédios, móveis, equipamentos, recursos públicos e pessoais, no todo ou em parte pelo Estado para a iniciativa privada. A contratação de pessoal ACT sem a realização de Concurso Público. Desde 2005, foram realizadas cerca de 1400 contratações para a prestação de serviço público essencial, e de mais 35 médicos em regime de ACT. A Secretaria de Saúde também contratou por processo simplificado, desde 2006, 150 trabalhadores para o atendimento de urgência do SAMU.

Confira abaixo A íntegra da decisão do Ministério Público

Acompanhe a luta do SINTESPE contra a terceirização do Serviço Público

Aposentadoria especial

2009-04-28T12:27:00.000-07:00

Jornal de Brasília
Ponto do Servidor

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) solicitou audiência com o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do mandado de injunção que discute o direito à contagem especial de tempo para aposentadoria de servidores que trabalham em condições especiais. Ano passado, a Condsef entrou com o mandado onde solicitou declaração de omissão legislativa do Presidente da República. Há 20 anos não há legislação que regulamente, no setor público, condições de aposentadoria de profissões que exigem contato com fatores de insalubridade e periculosidade. No último dia 15, o Supremo determinou que os pedidos de aposentadoria especial de servidores deveriam seguir as regras que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. A decisão do STF, que reconheceu a omissão legislativa, é uma boa notícia para servidores que trabalham expostos a riscos e agentes nocivos à saúde, na avaliação da entidade. Mesmo trabalhando em condições especiais, esses servidores só podiam se aposentar se cumprissem tempo de contribuição mínimo de 35 anos, para homens, e de 30 anos, no caso das mulheres.

Fonte: Condsef

STF garante benefício especial a servidor

2009-04-24T12:25:00.000-07:00

Paulo Muzzolondo Agora

Os servidores que trabalham em condições insalubres podem conseguir, na Justiça, a concessão da aposentadoria especial nos moldes do benefício que é concedido atualmente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

§ Análise da aposentadoria deve ser feita caso a caso

A decisão é do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), a última instância da Justiça. Segundo o tribunal, foram julgados 18 processos de servidores com pedido de benefício de acordo com as regras da Previdência Social.

Com isso, é possível se aposentar com 15 anos a 25 anos de trabalho. Quem não trabalhou todo o tempo sobre uma atividade insalubre pode converter o período especial em comum e, assim, diminuir o tempo de trabalho para a aposentadoria.

Em 2008, cerca de 235 mil servidores do Estado e 31 mil da Prefeitura de São Paulo tinham o adicional por insalubridade. Embora essa não seja uma condição para ter a aposentadoria especial, são esses os servidores que têm mais chance de ter o benefício.

Segundo o STF, a aposentadoria especial para servidor está prevista na Constituição, mas depende de regulamentação (que nunca foi feita) para valer. "Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores acabam sendo rejeitados pela administração [pública]", informou o STF.

O órgão também determinou que os ministros do STF poderão aplicar a decisão a todos os processos sobre o tema que estiverem em seus gabinetes, sem a necessidade de levar cada caso para o plenário --ou seja, o tribunal está garantindo a aplicação desse entendimento a todas as ações desse tipo.

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul) também já deu ganho de causa a um servidor que pediu o pagamento da aposentadoria especial.

Ao decidir que as regras do INSS devem ser aplicadas também aos servidores, o STF decretou a omissão do presidente da República por não ter proposto uma lei que regulamente o assunto.

A Casa Civil disse que o assunto é discutido nos ministérios da Previdência e do Planejamento. O Planejamento não comentou, e a Previdência negou que trate do tema.

Um projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) trata da aposentadoria especial de servidores, mas aguarda para ser votado no Senado desde o ano passado. As secretarias da Gestão do Estado e da capital não comentaram.

Fonte: aposentadoscut.org.br

Sintespe obtêm vitória em decisão judicial

2009-04-07T13:32:00.000-07:00

Governo terá 120 dias para a realização de concurso público para substituir ACT no serviço público

A juíza do trabalho, Ângela Maria Konrath, determinou ao Estado de Santa Catarina a realização, em 120 dias de concurso público para substituição efetiva de todos os trabalhadores admitidos em caráter temporário e contratados pelas organizações sociais. A decisão é uma vitória dos servidores contra a terceirização e para manter o serviço público. Em caso de descumprimento da decisão o Governo do Estado pagará multa. De acordo com a juíza “o Estado deve se abster de admitir trabalhadores por meio de convênios ou contratos com a FAHECE – Fundação de Apoio ao HEMOSC e CEPON, ou qualquer outra entidade pública ou privada que se qualifique ou não como Organização Social – OS, como Organização Social de Interesse Público – OSCIP, ou como cooperativa de trabalho”, destaca o texto da ação judicial.

Após denuncia e solicitação do SINTESPE, o Ministério Público do Trabalho, ajuizou ação contra o Estado, determinando o cumprimento das regras constitucionais. O SINTESPE denunciou ao Ministério Público, a transferência das instalações de unidades hospitalares, prédios, móveis, equipamentos, recursos públicos e pessoais, no todo ou em parte pelo Estado para a iniciativa privada. A contratação de pessoal ACT sem a realização de Concurso Público. Desde 2005, foram realizadas cerca de 1400 contratações para a prestação de serviço público essencial, e de mais 35 médicos em regime de ACT. A Secretaria de Saúde também contratou por processo simplificado, desde 2006, 150 trabalhadores para o atendimento de urgência do SAMU.

Confira AQUI A íntegra da decisão do Ministério Público

Acompanhe a luta do SINTESPE contra a terceirização do Serviço Público

Para Condsef, imposto sindical é "teimosia" de Lupi

2009-03-17T07:15:00.000-07:00

Correio Braziliense

Blog do Servidor

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) reagiu mal à nota técnica do Ministério do Trabalho que legitima a cobrança do imposto sindical para servidores públicos.

Josemilton Costa, secretário-geral da entidade, disse ao blog que, mesmo dentro do governo, a questão é polêmica e carece de legitimidade. Sendo assim, segundo ele, é temoroso tentar emplacar algo que não agrada de forma definitiva a nenhum dos lados. "Isso é teimosia do ministro Carlos Lupi (Trabalho)", justifica Costa.

A Condsef e outras entidades afirmam não querer o recurso, que é compulsório e equivale a um dia de trabalho do servidor. Os sindicatos tentam negociar com o Ministério do Planejamento e a Casa Civil uma forma de anular a cobrança. Se não der certo, a saída mais provável é ingressar com ações na Justiça.

Publicado em 16/03/2009
Fonte: Condsef

Notas do Jurídico

2009-03-13T11:19:00.000-07:00

Ação por tempo

insalubre

O setor jurídico do Sintespe obteve na justiça, em primeira instância, decisão em ação de averbação de tempo insalubre de serviço, sob regime celestista - que garante o acréscimo de 40% para homens e 20% para mulheres do tempo trabalhado em local insalubre. A decisão judicial serve de parâmetro para beneficiar os servidores com tempo insalubre anterior a passagem para o regime único, ocorrida em novembro de 1989. Os órgãos públicos, estão obedecendo às determinações judiciais e fazendo a devida averbação na ficha fucional dos servidores para efeito de contagem para a aposentadoria.

Regularização

da gratificação

O setor Jurídico do SINTESPE protocolou no dia 20/02, ofício na SEA, solicitando uma imediata providência quanto a regularização da gratificação dos servidores do DEINFRA e da SEI. Os servidores representados legitimamente por sua entidade sindical não concordam com a redução do valor mensal da Gratificação de Fiscalização e Controle, que foi implementada a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2009.

Os servidores estaduais amargam uma defasagem de mais de 40% nos seus vencimentos, pois, estão com os pisos salariais congelados desde 2006 e aguardam o pronto atendimento de uma reivindicação emergencial da Campanha Salarial de 2008, a descompactação da tabela salarial, até o momento não atendida, inclusive já negociado pelo SINTESPE no segundo semestre do ano anterior.

Faltam documentos

O Sintespe esclarece que a ausência do nome do servidor na relação da Execução do Mandado de Segurança referente aos juros e correção monetária dos salários atrasados do governo Kleinubing, dos anos 92 e 93, se dá porque estão faltando documentos de cerca de 2.900 servidores. “O sindicato está buscando na Secretaria da Administração e com os filiados ao Sintespe da época os documentos que faltam”, explica o diretor Jurídico Antônio Lins. Se reunirmos os documentos a execução pode beneficiar mais de cinco mil servidores. Alertamos que os servidores que se desfiliaram do Sintespe, terão de pagar às custas judiciais e os honorários.

Protocolado Ofício para garantir a gratificação no DEINFRA/SC

2009-02-25T11:55:00.000-08:00

Na sexta-feira, dia 20/02, o setor Jurídico do SINTESPE protocolou ofício na SEA solicitando uma imediata providência quanto a regularização da gratificação dos servidores do DEINFRA e da SEI. Os servidores representados legitimamente por sua entidade sindical, não concordam com a redução do valor mensal da Gratificação de Fiscalização e Controle, que foi implementada a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2009.

O ofício protocolado foi encaminhado ao Presidente do DEINFRA, Romualdo Theophanes França Júnior e ao Secretário da Infra-Estrutura, Mauro Mariani. Segundo os servidores, o DEINFRA cortou em torno de 30% a gratificação dos funcionários. Este corte, ocorreu devido ao não repasse pela CELESC dos valores devidos ao DEINFRA pelo uso da faixa de domínio, conforme informações obtidas junto aos órgãos.

De acordo com o diretor jurídico do SINTESPE, Antonio Lins, quem deve fiscalizar e realizar a cobrança é o governo estadual através do DEINFRA. Portanto, os servidores não podem e não devem ser responsabilizados e penalizados com esta redução dos salários.

Os servidores estaduais amargam uma defasagem de mais de 40% nos seus vencimentos, pois, estão com os pisos salariais congelados desde 2006 e aguardam o pronto atendimento de uma reivindicação emergencial da Campanha Salarial de 2008, a descompactação da tabela salarial, até o momento não cumprido, inclusive já negociado pelo SINTESPE no segundo semestre do ano anterior.

SINTESPE protocola ação de execução de Mandado de Segurança para beneficiar servidores estaduais

2009-02-13T10:20:00.000-08:00

O setor jurídico do SINTESPE protocolou, na quinta-feira, dia 12/02, no Fórum da Capital, a ação de Execução do Mandado de Segurança referente aos juros e correção monetária dos salários atrasados, do governo Kleinubing, com relação aos anos 92 e 93.

O SINTESPE aguardou durante 13 anos o fornecimento dos documentos necessários a ação pelos órgãos do Estado. “A execução do processo teve inicio lento devido à dificuldade de obter a documentação, também pela complexidade dos cálculos em razão das alterações da moeda e por envolver milhares de servidores”, argumenta Antonio Lins, diretor jurídico do SINTESPE.

A ação deve beneficiar mais de cinco mil servidores. Segundo o advogado do sindicato, Jayson Nascimento, os documentos necessários já foram reunidos. A execução é em favor de 2.266 servidores (confira lista) ainda existem aproximadamente três mil servidores, o SINTESPE ainda continua buscando os documentos necessários para fazer os cálculos de liquidação complementares.

Emenda garante ao servidor o direito a receber o salário integral em caso de doença

2009-01-20T04:11:00.000-08:00

“Garantir o direito dos proventos integrais com paridade ao servidor que se aposentar por invalidez permanente”. Esse é o centro da proposta de emenda constitucional (PEC270/2008) ao artigo 40 da Constituição Federal, elaborado pela Deputada Federal Andréia Zito (PSDB/RJ). A proposta de emenda destaca a importância de dedicar atenção ao servidor quando em estado de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, como também, nos casos de acidente em serviço.

A definição por essa modalidade de aposentadoria não é opcional e sim compulsória. A iniciativa da Deputada acontece num momento em que o servidor mais gasta dinheiro para comprar medicamentos para o tratamento de doenças. Para obter o direito o servidor terá que passar por uma avaliação médica sendo efetivado o direito após certo período, que poderá chegar a 24 meses, da licença para o tratamento de saúde.

Segundo o texto devem ser observados alguns requisitos para se ter direito a benefício. Tem direito o servidor que “(...) tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe ainda garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade”.

A União – Governo Federal - já perdeu por diversas vezes as causas judiciais referentes ao assunto. Nada melhor seria, se tal proposição fosse aceita, uma vez que o servidor fosse acometido de doença grave. Quando o servidor mais está fragilizado, por sua saúde, e pelas despesas com o tratamento. Não é justo, mais uma vez, arcar com às custas processuais e a morosidade de um processo judicial.

Jornal SINTESPE - Dezembro/2008

2008-12-18T05:02:00.001-08:00

Governo regulamentará licença-maternidade de 180 dias

2008-10-30T09:32:00.001-07:00

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento está em fase de conclusão e deverá encaminhar em breve, para publicação no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que disciplina a aplicação no setor público federal da licença-maternidade de 180 dias.

O anúncio foi feito, nesta terça-feira (28), pelo secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, em entrevista a jornalistas logo após a abertura oficial do 1º Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor, que vai até sexta-feira (31), no Hotel Nacional de Brasília, numa parceria entre a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria de Recursos Humanos.

Ao abrir o seminário, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel, fez questão de destacar a importância de diferenciar os gêneros – a saúde do homem e a saúde da mulher – ao se aprofundar as discussões em torno do tema. E ressaltou que a concessão do benefício às servidoras federais vem sendo tratada em caráter de urgência pelo ministério.

O benefício da licença-maternidade de 180 dias está previsto pela Lei 11.770, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em 9 de setembro passado. A legislação cria o Programa Empresa Cidadã, e prevê incentivo fiscal para as empresas do setor privado que aderirem a ele, prorrogando em 60 dias o prazo da licença.

A lei apenas “autoriza” a Administração Pública a prorrogar a licença-maternidade para suas servidoras. Mas, segundo Duvanier Paiva, o benefício deve começar a ser concedido nos próximos dias, assim que for publicada a Instrução Normativa definindo as normas complementares e regulamentando sua aplicação no setor público.

Fonte: DIAP

Direito ao auxílio-alimentação para servidores afastados por licença médica

2008-10-14T13:10:00.000-07:00

No caso deste último documento, o servidor pode pegar no link abaixo ou pedir para o Sintespe fazer o encaminhamento.

Documentos necessários para entrar com ação no SINTESPE:

- Ficha de informações;

- Procuração;

- Declaração de hipossuficiência (“de pobreza”): deve ser preenchida por todos, independente do salário que recebem;

Maiores informações quanto aos demais documentos que devem ser anexado ao processo entrar em contanto com Setor Jurídico através do fone: (48) 3223-6097

Por falta de lei complementar, servidores públicos paranaenses pedem aposentadoria especial

2008-10-13T06:59:00.000-07:00

Com o argumento de que o Poder Legislativo é omisso em regulamentar o direito à aposentadoria especial dos funcionários públicos que trabalham em condições insalubres ou de risco, chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) três Mandados de Injunção (MIs 862, 863 e 864), O pedido é o mesmo: a concessão de aposentadoria especial sem limite de idade e de forma integral para os servidores públicos estaduais Enio Celso Heller, Ivana Saldanha Mikilita e Márcia Oliveira Lopes.

Os três são médicos veterinários do estado do Paraná e, segundo seus advogados, durante suas jornadas diárias de trabalho ficam expostos a agentes nocivos à saúde. A ausência de lei específica tem levado os médicos a permanecer em contato com esses agentes agressivos em tempo superior à tolerância humana.

Mesmo com mais de 25 anos de trabalho nestas condições, os três não puderam até o momento requerer a aposentadoria especial. Isso porque a previsão constitucional de edição de lei complementar para regular a aposentadoria especial para servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais até hoje não aconteceu. “São mais de 19 anos em atraso, à regulamentar a dita aposentadoria extraordinária”, sustenta o advogado, referindo-se ao artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Precedente

Na última sessão do 1º semestre de 2008, o Plenário do STF discutiu situação semelhante. Ao julgar o MI 758, os ministros decidiram garantir o direito à aposentadoria especial para Carlos Humberto Marques, servidor da Fundação Oswaldo Cruz, por considerar que ele exercia suas atividades profissionais em ambiente insalubre.

Fonte: STF

Sindicatos querem aposentadoria especial para SPF

2008-09-11T12:39:00.000-07:00

DECISÃO PODE FAVORECER 100 MIL SERVIDORES, INCLUSIVE PROFESSORES

Cerca de 20 entidades sindicais de servidores públicos, entre as quais o Andes-SN, entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto, para ter assegurado o direito a contagem especial de tempo de serviço para aqueles que exercem atividades em situação penosa, insalubre ou perigosa, de acordo com a Lei 8.213/91, que já rege o benefício para empregados da iniciativa privada. A expectativa é que mais de 100 mil servidores públicos sejam beneficiados caso o pedido seja julgado procedente pelo STF.

A Constituição Federal já garante aos servidores públicos que exercem essas atividades o direito à aposentadoria especial. No entanto, a falta da regulamentação da norma impede que o servidor seja beneficiado. Os funcionários da iniciativa privada já contam com o regime especial para a aposentadoria porque seguem as normas do Regime Geral da Previdência (INSS), enquanto as regras para os servidores públicos constam de lei específica.

Na aposentadoria especial, a contagem do tempo de serviço varia entre 15, 20 ou 25 anos, de acordo com a exposição dos agentes nocivos, que podem ser químicos (asbestos, carvão mineral, chumbo, mercúrio e petróleo), físicos (ruídos, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais e pressão atmosférica anormal), biológicos (microorganismos e parasitas infecciosos vivos) ou ainda a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A exposição, bem como a nocividade dos agentes, deve ser comprovada por laudo técnico. A aposentadoria padrão se dá aos 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Segundo o advogado Cláudio Santos, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Fenafisp), as entidades sindicais esperam que o STF complemente a norma da Constituição, preenchendo um vácuo legislativo e garantindo a contagem especial de tempo de serviço a partir da Lei 8.112/90.

“Ingressamos com esse mandado de injunção para assegurar o exercício de um direito dos servidores públicos, já que não há uma lei regulamentando-o. Com isso, esperamos que esses servidores que trabalhem em atividades que prejudiquem a saúde ou coloque em risco a vida tenham o direito de contar o tempo de serviço prestado nessas atividades de forma especial como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT”, afirma Cláudio.
Essa ação, que tem como objetivo assegurar a saúde do servidor público, incluirá profissionais da rede pública de saúde, professores universitários, profissionais de fiscalização agropecuária, servidores de controle sanitário, entre outros.

Fonte: InformAndes Online nº 60, 05/09/08

SINTESPE ganha ação que beneficia 305 filiados lotados no Deinfra

2008-08-20T06:49:00.000-07:00

Um total de 305 servidores lotados no Deinfra foram contemplados na ação de férias de 1994, ajuizada pelo SINTESPE em 1995 em favor de seus associados. De acordo com a decisão judicial, a relação beneficia apenas os servidores do Deinfra associados ao Sindicato no ano de 1995, que gozaram férias entre os meses de janeiro e maio de 1994 e não tiveram a incidência da gratificação de produtividade (120%) sobre o valor das férias mais 1/3 de abono de férias.

Os servidores listados devem preencher e assinar a procuração que será necessária para execução da sentença. Quem não conseguir obter a procuração através da internet pode procurá-la junto a um representante de local de trabalho ou diretor do SINTESPE.

Download dos Documentos necessários: para entrar com Ação no SINTESPE

2008-08-11T07:51:00.000-07:00

Download dos Documentos necessários:

- Ficha de informações;

- Procuração ações diversas;

- Procuração ações auxílio alimentação;

- Declaração de hipossuficiência (“de pobreza”): deve ser preenchida por todos, independente do salário que recebem;

Maiores informações quanto aos demais documentos que devem ser anexado ao processo entrar em contanto com Setor Jurídico através do fone: (48) 3223-6097

SINTESPE, através de Mandado de Segurança, garante o retorno do pagamento de diárias aos servidores conforme prevê o Estatuto da categoria

2008-07-10T07:08:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Assessoria Jurídica do SINTESPE, suspendendo os efeitos do Decreto nº1.127/2008 , que restringe a concessão de diárias aos servidores estaduais. Sendo assim, segundo determinação da Justiça, o pagamento das diárias volta a ser feito de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores (Lei nº 6.745/85).

Segundo o despacho da Desembargadora relatora, Rejane Andersen, o Decreto contraria os artigos 102 e 103 do Estatuto do Servidor, além das Constituições Estadual e Federal.

O Assessor Jurídico do SINTESPE, Jayson Nascimento, esclarece que os principais beneficiados com a decisão são: servidores lotados nas Regionais de Saúde que realizam distribuição de materiais, medicamentos e campanhas de vacinação; aqueles que atuam na vigilância sanitária e epidemiológica; agentes e monitores que fazem escoltas, além de servidores dos setoriais do Deinfra e das Secretarias Regionais que viajam pelas suas respectivas áreas de abrangência. O advogado ressalta que essa não é uma decisão final da Justiça, mas foi estabelecida no sentido de preservar o direito dos servidores.

Ações judiciais e requerimentos administrativos

2008-07-02T09:46:00.002-07:00

Ações judiciais e requerimentos administrativos
propostos pelo SINTESPE

- Ação de repetição do indébito
- Ação de indenização de licença prêmio

- Averbação de tempo especial
- Requerimento administrativo abono de permanência

Requerimento administrativo abono de permanência

2008-07-02T08:02:00.000-07:00

a) Objetivo: Requerimento administrativo para pagamento de parcelas retroativas do abono de permanência.

b) Quem pode ingressar: Todos os servidores que já percebem o abono de permanência, mas não perceberam parcelas anteriores.

c) Observação: Para começar a receber o abono de permanência, o servidor deve fazer o requerimento diretamente no RH da repartição onde trabalha.

Documentos necessários:

- Ficha de informações;

- Procuração;

- Cópia de um contracheque recente;

- Transcrição dos assentamentos funcionais: solicitar ao RH da repartição onde trabalha;

- Cópia da carteira de identidade.

Averbação de tempo especial

2008-07-02T07:59:00.000-07:00

a) Objetivo: Visa obter a averbação de tempo especial com o devido acréscimo legal, de 20% para mulheres (ex.: cada 5 anos passam a valer 6 anos) ou 40% para homens (ex.: cada 5 anos passam a valer 7 anos) , referente ao período em que trabalhou em condições insalubres sob o regime da CLT, para efeito de contagem de tempo para a aposentadoria no serviço público estadual.

b) Quem pode ingressar: Todos os servidores ativos e os servidores inativos que se aposentaram por tempo proporcional e trabalharam em condições insalubres no serviço público estadual, sob o regime da CLT.

c) Observação: Para se obter a averbação do tempo especial, são feitos dois processos: o administrativo e o judicial. No processo administrativo, a repartição preencherá um formulário sobre as condições insalubres do trabalho e indeferirá o pedido. Ao fim deste, o servidor deverá solicitar cópia do processo com o carimbo “confere com o original” e observar se todos os campos do formulário foram preenchidos.

Documentos necessários para o requerimento administrativo:

- Ficha de informações;

- Procuração;

- Cópia de um contracheque recente;

- Cópia da portaria de aposentadoria (somente para os aposentados por tempo proporcional): solicitar ao RH da repartição onde se aposentou;

- Cópia da carteira de identidade;

- Transcrição dos assentamentos funcionais: solicitar ao RH da repartição onde trabalha ou trabalhou;

- Cópia da carteira de trabalho das seguintes páginas: foto, qualificação, contratos de trabalho, anotações gerais (percebimento de insalubridade) e alteração para o regime estatutário.Documentos necessários para a ação judicial:

- Procuração;

- Declaração de hipossuficiência (“de pobreza”): deve ser preenchida por todos, independente do salário que recebem;

- Cópia da carteira de identidade;

- Cópia do processo administrativo com o carimbo “confere com o original” e todos os campos do formulário preenchidos.

Ação de indenização de licença prêmio

2008-07-02T07:50:00.001-07:00

a) Objetivo: Ação para os servidores inativos requererem indenização de licenças prêmio não usufruídas quando na atividade.

b) Quem pode ingressar: Todos os servidores inativos que não usufruíram os períodos de licença prêmio quando em atividade.

c) Observação: Em razão do período prescricional de 5 anos, só podem ser indenizadas as licenças prêmios não usufruídas se, na data do ajuizamento da ação não houver completado 5 anos, contados a partir da data da aposentadoria.

Documentos necessários:

- Ficha de informações;

- Procuração;

- Declaração de hipossuficiência (“de pobreza”): deve ser preenchida por todos, independente do salário que recebem;

- Cópia da portaria de aposentadoria: solicitar ao RH da repartição onde se aposentou;

- Cópia da carteira de identidade;

- Cópia de um contracheque recente;

- Cópia dos dois últimos contracheques na atividade;

- Cópia dos dois primeiros contracheques na inatividade;

- Relatório dos períodos de licença prêmio não usufruída: (http://www.sea.sc.gov.br/) ou no RH da repartição onde se aposentou

Ação de repetição do indébito

2008-07-02T07:50:00.000-07:00

a) Objetivo: Ação que visa o ressarcimento das contribuições pagas ao IPESC pelos inativos após a aposentadoria, entre dezembro de 1998 e abril de 2004.

b) Quem pode ingressar: Todos os servidores inativos que se aposentaram até abril de 2004 e contribuíram para o IPESC após a aposentadoria.

c) Observação: Em razão do período prescricional de 5 anos, só podem ser cobradas parcelas que não atingem esse período, ou seja, na data do ajuizamento da ação deve-se contar 5 anos para trás e saber se, da data do ajuizamento até a data encontrada, há alguma contribuição feita ao IPESC.

Documentos necessários:

- Ficha de informações;

- Procuração;

- Declaração de hipossuficiência (“de pobreza”): deve ser preenchida por todos, independente do salário que recebem;

- Cópia da portaria de aposentadoria: solicitar ao RH da repartição onde se aposentou;

- Cópia da carteira de identidade;

- Cópia de um contracheque recente;

- Ficha financeira dos anos de 2002, 2003 e 2004: solicitar ao RH da repartição onde se aposentou.

Ações judiciais e requerimentos administrativos

2008-07-02T07:46:00.000-07:00

Ações judiciais e requerimentos administrativos
propostos pelo SINTESPE

Ação de repetição do indébito
Ação de indenização de licença prêmio
Averbação de tempo especial
Requerimento administrativo abono de permanência

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Circular nº 470 (SSP)

2008-07-01T07:51:00.000-07:00

Listagem de documentos para promover a defesa da extinção:

- Cópia do ofício da circular com a data de recebimento (30 dias para defesa)
- Baixe AQUI Procuração - Ficha Adicional de Informação
- Cópia do processo administrativo que gerou o pagamento da Gratificação Risco de Vida
- Cópia da Apostila da Gratificação Risco de Vida
- Ficha Financeira de 2004 a 2007 (solicitar no RH da SSP)